LEI Nº 15.235/2025 | Desconto na conta de energia para famílias de baixa renda já beneficia milhões de pessoas

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Aproximadamente 60 milhões de pessoas (cerca de sete 17 milhões de famílias) iniciaram o ano de 2026 com desconto na tarifa de energia ou com a isenção. O valor do benefício pode variar em diferentes regiões do Brasil, mas varia entre 9 e 18%. A isenção foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 8 de outubro de 2025.

A medida entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2026 e, para ter direito, basta que os consumidores estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e tenham renda mensal per capita entre meio e um salário mínimo, além de consumirem até 120 kWh por mês. O desconto social foi criado para atender famílias que não se encaixaram na nova tarifa social de energia elétrica, em vigor desde julho do ano passado.

TARIFA SOCIAL 💡

Quem tem renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de, no máximo, 80 kWh segue com isenção na conta de luz. Estimativas do Governo Federal apontam que 17 milhões de famílias estão sendo beneficiadas com a tarifa social, o que significa, na prática, cerca de 60 milhões de pessoas contempladas.

➡️ Têm direito à tarifa social (isenção):

✅ Famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;

✅ Pessoas com deficiência ou idosos (65+) beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que também são inscritos no CadÚnico;

✅ Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico;

✅ Famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração off-grid, isto é, módulos particulares, fora da rede elétrica pública.