PEC 32 | Assessor do Diap alerta sobre travas da Reforma Administrativa às pautas sociais

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Uma coalizão de entidades representativas dos Servidores públicos federais, estaduais e municipais participou da Plenária Nacional da Aliança das Três Esferas, realizada no dia 29 de julho. Na ocasião, Neuriberg Dias, assessor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), alertou  sobre os TRÁGICOS impactos da Reforma Administrativa no serviço público e no funcionamento do Estado.

Neuriberg destacou que a pressão de entidades sindicais, federações, confederações e movimentos sociais foi decisiva para conter o avanço da PEC 32/2020. A resistência foi classificada como uma vitória diante do pacto entre o mercado financeiro e setores do Congresso, que aceitam financiar campanhas em troca da defesa de interesses da elite econômica. Enquanto o mercado pressiona por isenções fiscais, anistias e lucros não tributados, o Governo, na contramão, procura avançar com outras medidas como a taxação dos super-ricos, revisão de supersalários e corte de incentivos, embates que seguem no centro do debate político.

📌 REFORMA: para todos ou para poucos?

Embora a proposta oficial defenda a modernização e a eficiência da administração pública, os riscos reais apontam para a precarização das condições de trabalho, o desmonte dos serviços públicos e o aumento da desigualdade social. A quem serve essa Reforma? Os maiores prejudicados serão os Servidores públicos, a população que depende dos serviços e o próprio Estado como garantidor de direitos.

Entre os principais pontos defendidos até o momento pela Reforma estão: ampliação de contratações temporárias, mais cargos comissionados (sem concurso), terceirizações e redução de direitos. A estabilidade, pilar da imparcialidade e permanência do serviço público, também está em risco.

Além disso, dados desmentem o mito do “Estado inchado”: de acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento do Congresso Nacional, a despesa da União com pessoal caiu de 4,32% para 3,39% do PIB entre 2017 e 2023. A média salarial no setor público é inferior ao que se propaga: 62% dos Servidores federais ganham até R$ 7 mil, e a maioria atua em áreas essenciais como Saúde, Educação e Assistência Social. Outro ponto de destaque trazido na apresentação aponta para um movimento mundial de reestatização de serviços públicos essenciais.

📌 SUPERSALÁRIOS E MERITOCRACIA: promessas inconsistentes

Pedro Paulo, relator da PEC, ainda indicou que a nova proposta não tratará diretamente do ajuste fiscal, mas sim de “correções importantes” na estrutura do serviço público, como identidade digital única, rastreabilidade de atos, meritocracia com bônus por metas e unificação de concursos nacionais. Entretanto, críticas foram feitas ao uso da meritocracia em um ambiente sem plano robusto de investimentos em tecnologia e em meio a um “apagão de Servidores”. Em meio a isso tudo, o relator descartou a apresentação de uma proposta específica sobre supersalários. Vale destacar que militares também estão de fora desse debate.

📌 O CIDADÃO COMO O ELO MAIS FRACO

Os impactos da Reforma recaem principalmente sobre a população que mais precisa do Estado. “Menos concursos, mais precarização e menor qualidade nos atendimentos públicos afetam diretamente os mais vulneráveis”, afirmou Neuriberg Dias. Nesse cenário, o Estado se tornaria menos preparado para enfrentar emergências e desigualdades, com efeitos negativos para pequenos e médios empresários também.

Exemplos como o desenvolvimento do PIX, criado integralmente pelo Banco Central, órgão público, foram usados para mostrar como o serviço público é capaz de inovação e eficiência quando valorizado e adequadamente financiado.

📌 PROCESSO LEGISLATIVO: riscos e manobras

A tramitação da Reforma ainda está em construção no Congresso. O Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa deve apresentar seu relatório final após 12 de agosto. A proposta será, então, encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, podendo ser apensada a outras PECs em estágio avançado, como uma manobra que limitaria o direito de emenda por parte de parlamentares fora do GT”, explicou o assessor parlamentar do Diap.

Com o pequeno prazo de 45 dias para audiências públicas, elaboração de textos e negociação, especialistas alertam para o risco de um processo acelerado e com pouca transparência. Há ainda preocupações quanto aos limites constitucionais, uma vez que alterações sobre cargos, orçamento e regimes jurídicos exigem iniciativa exclusiva do Executivo, o que pode tornar a proposta inócua se aprovada apenas pelo Legislativo.

📌 AÇÕES URGENTES E ARTICULAÇÃO SUPRAPARTIDÁRIA

Para barrar retrocessos, Neuriberg defendeu e reforçou a importância de ações urgentes: intensificar o trabalho das frentes parlamentares, realizar audiências públicas em assembleias legislativas e câmaras municipais, além de dialogar diretamente com parlamentares e suas assessorias. A mobilização passa por líderes partidários, membros da Mesa Diretora e na chamada “bancada do funcionalismo”, composta por 116 parlamentares de diferentes partidos e ideologias que têm ligação direta com o serviço público.

“Reformas verdadeiras exigem diálogo, transparência e compromisso com o fortalecimento do serviço público. A sociedade precisa estar atenta para que não sejam os mais pobres a pagar a conta novamente”, concluiu Neuriberg.

📌 PEC 66 TAMBÉM INTERESSA AO MERCADO FINANCEIRO

A advogada da LBS, Camilla Queiroz, também trouxe um debate sobre os riscos ainda inseridos na PEC 66. Conhecida por muitos como a “PEC da morte“, a proposta prevê aplicar de forma automática as regras da Reforma da Previdência de Bolsonaro-Guedes (EC 103/19) para estados e municípios que ainda não estão adequados a ela. A PEC está no Senado, onde é novamente analisada.

A Aliança das Três Esferas reforça que a proposta representa um grave retrocesso social. Além de piorar as regras para aposentadoria, ela prejudica aposentados, Servidores em atividade e compromete o financiamento dos regimes próprios de previdência. E ainda tenta empurrar mais parcelamentos de dívidas e limita o pagamento de precatórios, ou seja, joga no lixo decisões judiciais que garantem reajustes, pisos e adicionais.

Essa reforma está sendo empurrada sem diálogo, sem transparência e sem escutar quem mais será afetado: os Servidores públicos.