Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emite alerta de risco fiscal a 82% dos municípios paulistas
Ouça a matéria!
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aponta: 529 dos 644 municípios fiscalizados estão em risco de não cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso corresponde a 82% das cidades. O alerta foi emitido após análise dos dados financeiros do primeiro bimestre de 2024.
DETALHES
Os municípios em questão foram notificados pelo TCESP por meio de alertas de acordo com o artigo nº 59 da LRF, seja por queda de arrecadação, indicada pelo inciso I, ou por indícios de irregularidades na gestão orçamentária, conforme o inciso V.
A lista completa dos municípios notificados, incluindo os nomes dos gestores responsáveis e os números dos processos, foi divulgada no Comunicado SDG nº 35/2024, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas no último sábado, 22 de junho.
O OUTRO LADO
Apenas 62 municípios, ou 9,62% do total, demonstraram estar com as contas em dia e não receberam alertas. Por outro lado, 38 prefeituras não enviaram os dados contábeis do primeiro bimestre, o que impede a análise adequada das receitas e despesas. Além disso, sete câmaras legislativas e 16 entidades da Administração municipal indireta também falharam em entregar seus balancetes.
A omissão na apresentação das contas é considerada um ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, sujeitando os responsáveis a várias penalidades, incluindo multas, conforme estabelecido pela LC nº 709/1993. O TCESP irá investigar os casos de não cumprimento e suas justificativas durante a elaboração do relatório anual de contas de 2024.
