Escritório obtém liminar contra Reforma Trabalhista

A aprovação da Reforma Trabalhista acabou quase que completamente com os direitos que antes eram garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Contudo, a Crivelli Advogados, em um de seus processos a favor de um cliente, conquistou uma liminar que vai contra a Reforma. Isto porque a reclamação foi ajuizada no dia 9 de novembro de 2017, e a nova lei passou a vigorar no dia 11.

Com isso, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo ordem de liquidação dos pedidos de ação iniciada sob a égide da norma anterior. A advogada responsável pelo caso, Débora Kastucia, disse que a decisão é inédita e traz um precedente importante, visto que a juíza não poderia exigir requisitos inexistentes no momento em que a ação foi distribuída.

RELEVÂNCIA – O caso é de suma importância, pois com a liminar concedida a este processo é aberta uma margem para que outras situações como esta sejam ganhas, desde que tenham sido abertas antes do dia em que a Reforma passou a vigorar. Além do mais, é um novo respiro para que essa lei retrógrada possa ser novamente questionada e combatida pela classe trabalhista, em especial pelo movimento sindical.

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Daniel Lucas Oliveira

Jornalista formado!

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