PL 2.003/21 | Projeto permite cassação de CNH por crime contra a mulher ocorrido no trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, dia 7 de julho, projeto que prevê a cassação da CNH de condenados por violência ou grave ameaça contra mulheres em ocorrências no trânsito. O condutor será direcionado para um programa de recuperação e reeducação a fim de possuir novamente sua carteira de motorista.
➡️ SOBRE O PROJETO
A medida consta do Projeto de Lei 2.003/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), cujo objetivo é combater a violência contra as mulheres no trânsito. O relator no colegiado, deputado Bosco Costa (PL-SE), recomendou a aprovação do texto, mas apresentou uma emenda a fim de tornar mais claro o escopo das alterações.
A inabilitação deverá ocorrer somente quando o crime for cometido no trânsito, pois a punição será aplicada justamente em situações como xingamentos, gestos obscenos, perseguições, ameaças, lesões e até mortes, que, infelizmente, são presenciadas nas vias”, afirmou Bosco Costa, ao defender a emenda aprovada.
O PL 2.003/21 altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o deputado José Guimarães, autor da proposta, as alterações nessas normas são necessárias porque mulheres são vítimas de agressões e preconceito no trânsito.
➡️ TRAMITAÇÃO
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porém já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
