PEC nº 14/21 | Senado aprova aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

O Senado Federal aprovou na última terça, dia 14 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que cria a aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias. Com este grande avanço, os Agntes estão próximos de conquistar o direito a se aposentarem mais cedo que o previsto.

DETALHES DA PEC 📄

A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, requerendo 25 anos de tempo de contribuição na área. A medida também garante a integralidade e a paridade salarial para os profissionais vinculados ao serviço público, além de proibir contratações temporárias ou terceirizadas para essas funções.

O texto também fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias; disciplina a contratação desses agentes; estende as regras aos agentes indígenas; e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa.

Pelo texto, a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional:

 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041.

PRÓXIMOS PASSOS

Como se trata de uma mudança na Constituição, não existe a possibilidade de veto por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, o texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).