Assistência Social é direito e não benesse do governo | Artigo de Juçara Rosa
Não há dúvidas de que estamos vivendo em um cenário inédito e preocupante no que diz respeito à sobrevivência das pessoas, e frente a falta de investimento na Política de Assistência Social.
A falta de investimento na Política de Assistência Social, agravada com a aprovação da Emenda Constitucional 95 e somada às contrarreformas trabalhista e previdenciária, vem aprofundando as desigualdades históricas do Brasil.
Há um aumento significativo de demandas para a política de Assistência Social no período em que vivemos, trabalhadores informais passam a não conseguir renda para a sua subsistência e muitos passam a ficar desempregados, o número de trabalhadores em situação de vulnerabilidade social dispara.
O momento requer ações imediatas: as pessoas estão desempregadas, sem renda, sem acesso à moradia, têm fome e ainda precisam ter condições que as permitam cumprir com as medidas sanitárias de prevenção ao Covid-19. Diante da pandemia, a política de Assistência Social foi mapeada como serviço essencial, porém, as soluções dadas pelo poder público se mostram insuficientes, levando os trabalhadores a uma sobrecarga de trabalho e sem condições objetivas de prestar os encaminhamentos necessários a população usuária.
A falta de pessoal nos serviços de Assistência Social, bem como a falta de recursos mínimos que pudesse ser ofertados à população, tais como políticas de transferência de renda, política habitacional, de assistência à criança, à pessoa com deficiência e ao idoso, de segurança alimentar, não permitem a efetivação da atuação dos serviços socioassistenciais no município, além de colocar em risco a saúde dos trabalhadores, que se veem sobrecarregados com as demandas.
Os trabalhadores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) são os responsáveis por assegurar as ofertas dos serviços de forma técnica e regularizada à população mais vulnerável – em especial àqueles desprovidos de trabalho e renda. Por isso, é neste momento de crise que deve-se investir na manutenção dos serviços e na valorização daqueles trabalhadores que ofertam o direito de proteção social à população.
Assistência social precisa ser vista de forma igual às outras políticas
O não investimento do governo Bolsonaro no SUAS leva ao sério risco de práticas voluntaristas que contradizem as diretrizes nacionais da política de Assistência Social.
Não há trabalhadores suficientes para levar a frente a política de Assistência Social. As políticas pontuais do governo Bolsonaro e as propostas de retorno da filantropia interrompem o papel do Estado reafirmados nas bases do SUAS.
A falta de entendimento (ou escolha política do governo) em reconhecer a Assistência Social como política pública leva à ausência de atuação do quadro efetivo que passa a ser maquiado por uma atuação voluntária.
Os serviços ofertados pela Assistência Social requerem trabalhadores efetivos que oportunizem vínculos estáveis com os usuários, facilitando a atuação diante das demandas.
O voluntariado é um atrativo de mandatos
As políticas públicas orientadas à populações em situações sociais e econômicas desfavoráveis, desempregadas ou com outras consequências dessa pandemia, devem ser protagonizadas pelos servidores e serviços públicos. No entanto, faltam políticas e, na ausência do Estado, crescem as iniciativas populares, de solidariedade e de voluntariado.
Em tempo de pandemia, e diante da desigualdade social e da falta de distribuição de renda, ações de solidariedade são bem-vindas, uma vez que emergencialmente garantem a sobrevivência de certos grupos de extrema vulnerabilidade. Mas não devem ser a única, nem a principal opção ofertada para o enfrentamento dessa e de outras crises que enfrentamos.
Em uma política de Estado não é admissível que voluntários substituam profissionais do serviço público. A assistência social está exposta à desprofissionalização e passa a depender da disponibilidade da atuação individual de pessoas, e não mais do compromisso do Estado.
O voluntariado não substitui a atuação do Estado na garantia dos direitos sociais. Isto é a desreponsabilização do Estado frente à mão de obra para atendimento de qualidade à população.
Política pública se faz com trabalhador do serviço público! Assistência Social é direito e não benesse da primeira dama! Política pública se faz com transparência!
Juçara Rosa – Assistente Social da rede municipal de Florianópolis. Diretora do Sintrasem e Secretária Geral e de Comunicação da FETRAM/SC-CUT
