Consumidores de baixa renda serão isentos da conta de luz

Uma Medida Provisória (MP) publicada ontem pelo Governo Federal, prevê a isenção do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda nos próximos três meses. Isso para o consumo de até 220 kWh. Em suma, serão R$ 900 milhões disponibilizados pela União para pagamento. A deliberação entra no pacote de ações para enfrentar a crise do novo Coronavírus (Covid-19).

• Site e aplicativo da Caixa para solicitação do “coronavoucher” já funcionam

Por se tratar de MP, a media tem força de lei assim que publicada no Diário Oficial da União. Contudo, precisa da aprovação do Congresso em até 120 dias para se tornar lei definitiva.

RESUMO DA MP

1. Os consumidores terão desconto de 100% na tarifa da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho;
2. A isenção valerá para unidades que consomem até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês e que estejam incluídas na Tarifa Social;
3. A União destinará R$ 900 milhões para o pagamento das contas, e os custos remanescentes serão pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A ação do Governo também foi anunciada em pronunciamento oficial do presidente Jair Bolsonaro.

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OUTRAS AÇÕES

O Governo Federal também iniciou nesta semana a aplicação das ações referente ao auxílio emergencial de crédito nos próximos três meses. Assim, o site e aplicativo da Caixa Econômica Federal para solicitação do “coronavoucher” já estão funcionando. Desde terça (7) trabalhadores informais, autônomos e MEIs (Microempreendedores Individuais) podem solicitar o valor de R$ 600,00.