Carapicuíba | Câmara aprova projeto de lei para proibir uso do celular pelos Servidores

A Câmara Municipal de Carapicuíba, sob a presidência do vereador Guto, aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 2.578/2019. De autoria do vereador Professor Ladenilson, o texto institui “boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário dos serviços públicos municipais”. Tal ação esconde uma ação abusiva por parte do Governo pois, dentre outras coisas, proíbe o uso de celular pelo trabalhador do serviço público. O PL agora segue para análise do prefeito Marcos Neves.

DETALHES

Em síntese, o projeto proíbe os Servidores de usarem qualquer tipo de aparelho, como celulares, que prejudiquem o atendimento ao público. Ele também determina a cada órgão vinculado à Prefeitura estabelecer seus próprios padrões de qualidade. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carapicuíba (Sindfusmc) repudia tal atitude, pois o Estatuto do Servidor já prevê o desenvolvimento do serviço e normatiza as atividades. Proibir o trabalhador de estar com seu celular é inadmissível. Cabe o bom senso de cada um para o uso não atrapalhar suas atividades, como em qualquer empresa privada, por exemplo.

O presidente da entidade Jessé Cassundé comenta:

É inaceitável o Servidor ser proibido de utilizar seu aparelho celular. As próprias chefias utilizam o WhatsApp para se comunicar com seus subordinados. Já pensou isso ser aplicado? E se o trabalhador não puder atender uma ligação de um parente adoecido? Isso foi pensado? Vamos aguardar a posição do prefeito Neves, que até agora se mantém em silêncio. Não vamos admitir esse cerceamento ao funcionalismo. Todos são adultos e sabem trabalhar com qualidade, mesmo com a insistente falta de suporte da Prefeitura”.

CONSULTA JURÍDICA

Consultamos o Dr. Rafael Ceroni, advogado especialista em causas trabalhistas. Ele informa que essa medida é constitucional e pode sim ser adotada pela Prefeitura. “Em horário de trabalho, o Governo pode fazer essa limitação do uso, mas não em horário de almoço ou pausas durante o trabalho”.

Wellington Torres

Editor da AGSP. Jornalista de coração e alma, pós-graduado em Assessoria de Comunicação e Mídias Digitais. Heavy user de redes sociais e fã de tecnologia. Já assisti muitas séries, porém agora até minha mãe sabe mais de Greys Anatomy do que eu. Viajante aleatório, sonhando com #NewYork2021

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