ITAPECERICA DA SERRA | Sindicato garante liminar pela manutenção das gratificações dos Servidores

O SFPMIS (Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra) obteve mais uma importante vitória judicial. O jurídico da entidade conquistou a garantia da manutenção das gratificações do Nível Universitário (NU), ameaçado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Administração Municipal. Isso porque a liminar solicitada pela Prefeitura foi negada pelos desembargadores. Na prática, até que a ADIN seja julgada, no final em seu mérito, nada muda para quem já possui direito ao NU.

OUTROS DETALHES

O Sindicato Ingressou como “terceiro interessado” na defesa dos Servidores associados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no processo em que a Prefeitura solicita a retirada do nível universitário do salário de todos os Servidores que possuem este direito. Inicialmente, o pedido de liminar foi negado pelo desembargador do TJSP, oportunidade que o Governo Municipal ingressou com embargos de declaração para tentar ganhar a liminar.

As gratificações de nível de escolaridade de todos os Servidores são estabelecidas nos artigos 9.º caput e 21 da Lei n.º 2000/09 e, artigos 167 e parágrafo único e 168 da Lei Complementar n.º 36/16. O Tribunal de Contas vem apontando diversas irregularidades no fechamento das contas do município. Então, a alternativa encontrada pela Prefeitura para corrigir o problema é revogar os artigos.

A qualquer momento mais informações do processo!

Daniel Lucas Oliveira

Jornalista formado!

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