Liminar retira gratuidade no transporte de Osasco para idosos a partir de 60 anos

Uma notícia ruim para os idosos da cidade de Osasco, localizada na região metropolitana de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou ontem, dia 31 de outubro, decisão que derruba a gratuidade para idosos a partir de 60 anos. O projeto que alterou a Lei Orgânica do município foi aprovado em segunda votação em julho e deveria entrar em vigor já a partir do mês de outubro.

DETALHES – O Decreto 11.851, assinado pelo prefeito Rogério Lins, foi publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira, 29 de outubro de 2018. Já a liminar, solicitada pelo Setmetro (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de São Paulo) foi expedida em 31 de outubro. A decisão aponta que a ampliação da gratuidade “acarreta prejuízos às concessionárias de transporte”.

O QUE DIZ O PREFEITO – Entramos em contato com a assessoria do prefeito Rogério Lins para entender quais serão os próximos passos. A resposta foi: “O prefeito fez o decreto regulamentando a gratuidade, conforme divulgado em jornais de grande circulação (citaram o WebDiário). No entanto, a Justiça determinou a suspensão da gratuidade e das multas para as empresas até o julgamento do mérito, ou seja, foi uma decisão judicial, e decisão judicial não temos como discutir, temos que cumprir”.

Com isso, a Prefeitura se exime de responsabilidade em meio aos muitos questionamentos realizados desde o início da gratuidade. No entanto, a assessoria não respondeu se irá entrar com recurso para derrubar a liminar. Entendemos, portanto, que até o momento o posicionamento é aguardar a decisão final a ser proferida pelo juiz.

JUSTIFICATIVA – A justificativa citada na decisão é de que “sobre tais matérias, tem o Poder Executivo melhor visão do que o legislativo, por as estar gerindo. A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige conhecimento que o legislativo não tem e outorgar a este Poder o direito de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que refogem à sua maior especialidade”.

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