Projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal é aprovado pela Câmara dos Deputados

Foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem, dia 5 de dezembro, projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, os município poderão ultrapassar o limite de gastos com folha de pagamento sem sofrer as punições previstas até então. O texto seguirá diretamente para sanção do presidente Michel Temer.

No pleito, foram 300 votos a favor, 46 contrários ao projeto e 5 abstenções. A proposta se originou no Senado e a medida alcança apenas municípios em que a receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do FPM (Fundo de Participação dos Município), concedidas de isenções tributárias pela União.

ATUALMENTE – A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem ultrapassar mais do que 60% do que é arrecadado co os gastos com pessoal. Porém, o principal questionamento é de que aprovar essa medida pode piorar a atual crise fiscal do país. Contudo, deputado Bebeto (PSB-BA) rebate esse posicionamento. “Qual é o centro do PLP? É que quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas de estados e municípios, na formação do FPM, ou que haja uma crise econômica que assole aquele município, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados com a falta de recebimento das receitas do FPM”, disse.

Segundo o deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) a matéria é sim uma flexibilização da LRF. “Precisamos estar atentos para isso. Acho que essa é uma lei dura, mas que conseguiu enquadrar os municípios e não levar a uma quebradeira geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, que segura os municípios nos eixos e, se nós continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, nós podemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar as suas contas no final do mês, porque o aumento de pessoal será tamanho que não se conseguirá pagar mais servidor”, afirmou.