Comissão conclui votação da PEC da destruição dos serviços públicos

Reforma Administrativa seguirá para análise do plenário da Câmara

A Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou ontem (23), por 28 votos a favor e 18 contra, o substituo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/20. O texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.

Em uma avaliação cheio de bravata, Arthur Oliveira Maia disse em seu relatório garantir a estabilidade e os direitos adquiridos dos Servidores atuais. Veja a bizarrice: “Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum Servidor da ativa”, comemorou.

TRATOR NOS SERVIDORES

Segundo o jornalista e colunista do Correio Braziliense, Luiz Carlos Azedo, Lira passou o trator nos Servidores. Ele avalia que os deputados do Centrão dominam a Câmara e não estão preocupados com a opinião pública, porque suas bases eleitorais são fidelizadas graças às verbas do Orçamento.

“O texto base aprovado pela Comissão Especial desagrada tanto aos setores liberais que defendem a modernização do Estado brasileiro quanto aos seus opositores de esquerda, porque não tem coerência e mantém privilégios. Para os especialistas, também desconstrói pilares importantes da meritocracia, princípio que deve nortear o serviço público. O texto foi resultado de negociações de bastidor conduzidas pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tratorou os Servidores e a oposição.”

PRINCIPAIS “INOVAÇÕES”

Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho de Servidores e as regras para convênios com empresas privadas.

CONVÊNIOS

A sétima e última versão do substitutivo de Maia retirou algumas concessões que haviam sido feitas à oposição. Entre elas, o relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios podem desviar recursos da Saúde e da Educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos.

De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. “O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público”, teme o deputado Rogério Correia (PT-MG).

Já o deputado Darci de Matos (PSD-SC) rebateu que ninguém vai cobrar mensalidade de creche ou escola. “O setor privado quer dar sua contribuição. A cooperação do setor privado com o serviço público é o que há de mais moderno no mundo. Não tem nada de errado nisso”, ponderou.

TEMPORÁRIOS

Outros pontos polêmicos foram as regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos. O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema.

A oposição teme que os contratos temporários levem à redução do número de Servidores concursados. “O contrato temporário tem que ser exceção, não pode estar na Constituição”, ponderou o deputado José Guimarães (PT-CE).

REDUÇÃO DE JORNADA

O relator fez uma concessão no dispositivo que permite reduzir em até 25% a jornada e o salário de Servidores. No novo texto, os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal.

Ainda assim, isso não agradou a oposição. “O Servidor atual fica facultativo se vai permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para cortar seu salário”, rebateu Rogério Correia. “Com o corte, vai ter que passar o serviço para a iniciativa privada.”

Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), o dispositivo joga a responsabilidade da má gestão de governadores e prefeitos nas costas dos Servidores. “O Servidor não vai poder pedir para reduzir sua dívida no açougue, porque o governo reduziu o salário”, comentou.

JUÍZES E PROMOTORES

O texto aprovado mantém benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Os deputados ainda devem votar no Plenário destaque sobre a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na Reforma Administrativa.

Arthur Maia justificou que um parecer da Mesa Diretora da Câmara havia entendido que a inclusão só seria possível se a proposta fosse de iniciativa do próprio Judiciário. “O importante é que cada um se manifeste no destaque. Aí vamos nos responsabilizar individualmente. Eu votarei a favor”, afirmou.

A Reforma Administrativa acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal:

Férias superiores a 30 dias;
Adicionais por tempo de serviço;
Aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
Licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;
Aposentadoria compulsória como punição;
Adicional ou indenização por substituição;
Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
Progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Daniel Lucas Oliveira

Jornalista formado!

One thought on “Comissão conclui votação da PEC da destruição dos serviços públicos

  • Falta de respeito, é desumano o que esses detentores da lei estão fazendo, punindo o servidor público por pura briga de poder. Que essa injustiça seja corrigida, e Deus faça uma limpa nesse meio político corrompido, onde se promete dar emprego e melhorar a economia e fazem o contrário, tiram emprego e ainda querem fazer de funcionário público fantoche.

    Resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *