Supremo Tribunal Federal proíbe estados e municípios de reduzir salário de Servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem, dia 22, inconstitucional o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto prevê a redução da jornada e salários de Servidores para os órgãos se adequarem aos limites da lei. O julgamento foi suspenso em razão da ausência do ministro Celso de Mello e de dúvidas a respeito do voto da ministra Cármen Lúcia. Portanto, em nova votação poderá existir mudança de votos.
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Primeiramente, destacamos que o artigo 23 está suspenso desde 2002, por liminar do STF. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para derrubar a liminar. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está em vigor desde 2000. Ela estabelece regras para governantes equilibrarem as contas e terem responsabilidade com os cofres públicos.
A divergência de opiniões foi aberta pelo ministro Luiz Edson Fachin. Ele afirmou que a redução de salários é inconstitucional.
Entendo, com o devido respeito, que não cabe flexibilizar mandamento constitucional para gerar alternativas menos onerosas, do ponto de vista político, aos líderes públicos devidamente eleitos para tomar, inclusive, decisões difíceis.
Depois, cinco ministros seguiram este entendimento, formando um placar de 6 votos a 4. Votaram contra a redução: Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.
Mas sempre tem um “porém”
Em seu voto, a ministra Cármen disse considerar a redução dos vencimentos inconstitucional, “mas uma eventual redução de carga horária, sem impacto nos salários, não”. Porém essa possibilidade não estava em debate.
Sob críticas de colegas, Dias Toffoli – que votou por liberar a redução de salários – decidiu encerrar o julgamento com base em um artigo do regimento do Supremo Tribunal Federal. Ele prevê a necessidade de seis votos para declarar uma norma inconstitucional. Em seu entendimento, a posição de Cármen não contou para formar essa maioria. Ela saiu do plenário antes do encerramento, impedindo assim os colegas de pedir esclarecimentos.
