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Decreto oficializa CPF como documento único no País. Entenda!

14 de março de 201914 de março de 2019 Lucas R. de Souza Pereira 0 comentários Cadastro de Pessoa Física, CPF, Decreto, desburocratização, Diário Oficial da União, Documento, governo, governo federal

Foi publicado no Diário Oficial da União na última terça, dia 12 de março, um decreto do Governo Federal que

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Notícia Social

Lei garante direito de faltar a aulas e provas por motivos religiosos e de consciência

7 de janeiro de 20198 de janeiro de 2019 Daniel Lucas Oliveira 0 comentários aulas, Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Diário Oficial da União, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nova lei, PLC 130/2009, provas, senador Pedro Chaves

A Lei 13.796/2019, sancionada e publicada no “Diário Oficial da União”, dia 4 de janeiro, assegura aos alunos o direito

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